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Quinta-feira, 28 de março de 2024

Geral

17/09/2012 12:46:33

Após afastamento de diretora, faculdade reconhece dívida de R$ 532 mil

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, e em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a Fundação Amazônia e sua presidência reconhecem débito de R$ 532 mil, valor estimado pela Vara do Trabalho de Vilhena.
O montante é proveniente de dívidas com o fisco e INSS e também decorre da utilização inadequada da Fundação Amazônia, entidade de assistência social gratuita e médico-psicológica a pessoas carentes portadoras de câncer. A fundação teve os atos e gestão confundidos com os do Instituto de Ensino Superior da Amazônia (IESA) e Instituto da Amazônia (IAM).

Conforme apurou o Ministério Público, a Fundação Amazônia era a mantenedora da IESA e IAM, administrando seus ativos e passivos, desvirtuando-se totalmente dos objetivos da Fundação.

No TAC, assinado pelos Promotores de Justiça Paulo Fermando Lermen e Fernando Henrique Berbert Fontes e pelo Procurador do Trabalho Marcos Gomes Cutrim, fica definido o afastamento de Rosângela Cipriano dos Santos da presidência da entidade, e o reconhecimento da administração judicial nomeada pela Vara do Trabalho de Vilhena (até ser definida esta nomeação, que está sub judice, pela Justiça do Trabalho), em relação ao IESA e IAM, até o administrador judicial efetuar a quitação total dos débitos existentes.

Entre outras cláusulas definidas pelo Termo está a de que o não cumprimento das ações especificadas ensejará multa diária no valor de dois salários mínimos, até o máximo de 60, valores corrigidos nos moldes de atualização dos débitos judiciais, a contar da data da inadimplência, além de dar ensejo a ajuizamento de execução de título extrajudicial.





Fonte: MP/RO
Autor: Assessoria

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