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Quinta-feira, 28 de março de 2024

Política

21/01/2014 17:13:00

Ineficiência: vilhenense ameaça prefeito de Porto Velho com ações na justiça

“O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública obedecerá vários princípios, e dentre estes, além da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, apresenta também, o princípio da eficiência, que nada mais é do que a perfeita execução das obrigações estabelecidas em norma específica e a realização de serviços e trabalhos que estão sujeitos por atribuição e competência do alcaide.
Pelo que se verifica, o prefeito Mauro Nazif que, mesmo com a desculpa do período chuvoso, não vem cumprindo suas obrigações de gestor público quando se observa que mais de 500 ruas e avenidas se encontram em total abandono, relegando sua população ao total desprezo e destino incerto, e isto, certamente, pode levar o prefeito a sofrer centenas de ações por ausência e ou descumprimento de eficiência na administração pública, podendo ocorrer o seu afastamento do cargo e até a perda do mandato”, garante o advogado vilhenense Caetano Neto, presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania - ADDC, em Porto Velho.

Segundo Caetano, "o princípio da eficiência, previsto em nossa constituição federal, esta vinculado a condições legais do administrador, pois, se este não tem condições legais (orçamento não aprovado - secretaria não instalada - carência de servidores - sem estrutura administrativa e operacional para executar os trabalhos e serviços) justifica-se a ausência de eficiência, caso contrário, é falta de eficiência, ou seja, ineficiência, ferindo o princípio da constituição, devendo portanto, ser aplicado a lei que trata da penalidade contra o administrador público, visto estar demonstrado, má gestão, descumprimento da execução orçamentária, da execução fiscal, causando assim, prejuízo ao bem público (ruas,avenidas), enfim, vários são os crimes de responsabilidade que o prefeito pode estar praticando e ou cometendo."

A Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania - ADDC, criada recentemente, tem por objetivo único e exclusivamente, atuar em favor da cidadania, mas, temos uma forte e distante diferencial das associações de bairro, que, quase sempre, atuam em favor da sua comunidade, mas restritos a solicitar, reivindicar, requerer ao poder público e de políticos seus interesses.

Enquanto que a ADDC vai atuar somente com as ações pertinentes, quando identificadas e qualificadas a falta de eficiência, visando sempre, que o gestor público cumpra com suas obrigações que lhe são por competência, e vamos começar a trabalhar nas ações, visando não afastar e ou cassar mandatos, mas obrigar os gestores, no cumprimento de suas obrigações e responsabilidades, esclarece o presidente da entidade.

É simples , explica o advogado Caetano Neto, que está em Rondônia desde 1982, e em Porto Velho há mais de 15 anos, " Porto Velho teve um orçamento de aproximadamente 1,083 bilhão de reais para o ano de 2013, quase 100 milhões de reais por mês.

Embora, este valor, soma-se as transferências do Governo Federal, com seus programas específicos, tipo, só na educação existem em torno de 10 programas, de merenda escolar a dinheiro direto na escola, e ainda, várias outras transferências na área da saúde e demais programas, dos quase um bilhão de reais, a prefeitura arrecadou de recursos próprios, ICMS, IPVA, ISS, repasse de FPM e outros, mais de 700 milhões, só de IPVA, mais de 30 milhões de reais, e isto é dinheiro público, entrou no caixa da prefeitura para ser utilizado em 2013, e tem quer ser gasto naquilo que estabelece o orçamento, não tem desculpa de problemas com administração passada, convênios e contratos com irregularidade da gestão passada, o dinheiro é para ser utilizado durante o ano de 2013, Aonde foram gastos os mais de 30 milhões repassados na cota parte da prefeitura com IPVA de 2013, indaga Caetano. Havendo todos os instrumentos legais para aplicação dos recursos arrecadados, e não sendo executados as ações previstas no orçamento, eis que tipificado a ineficiência, cabendo em cada caso, uma ação, garante Caetano.

Porto Velho, havendo uma rua esburacada, alagada, sem nenhuma manutenção, destruída, por qualquer razão, falta de iluminação pública numa rua qualquer, identificado a falta de medicamentos num posto de saúde, falta de médicos, escolas públicas sem quaisquer estrutura para atender o aluno e total falta de condições de trabalho do educador, não cabe as pseudo justificativas, que hoje são comum na fala dos gestores e políticos de plantão, tipo, - a chuva impede de trabalhar, esta na nossa programação para o próximo trimestre, as obras começam assim que a chuva cessar -é nossa prioridade - estamos fazendo esforço concentrado - vamos fazer o mais rápido possível - temos compromisso com esta população, com esta gente - a licitação será o mais breve possível e em seguida começamos as obras - estamos com dificuldades técnicas - recebemos a administração com muitos problemas - nossa equipe esta em alerta - , enfim, são tantas as justificativas fracas que demonstram o despreparo do gestor e desprovidas de verdade que enojam de tanta hipocrisia e falsidade, que é cabível sim, a respectiva ação que obriga a Administração Pública o cumprimento de eficiência, atingindo assim, o prefeito, podendo ser este afastado das funções, e isto pode ocorrer da mesma forma com o Governador do Estado e ou especificamente podendo atingir secretários municipais e estaduais, comenta o presidente da entidade.

Nada justifica, comenta o advogado Caetano Neto, a falta de serviços e trabalhos públicos essenciais para que o cidadão tenha o seu direito e garantias fundamentais assegurados, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, pois parece que o dinheiro público, que na sua maioria, é disputado por abutres que rodeiam a vida pública, fogem do seu objetivo que é de produzir melhorias na qualidade na vida do cidadão, mas, atende na sua grande maioria, interesses escusos, corruptos e muito longe da moralidade e da ética, dois outros princípios da administração que podem fazer parte da argumentação e comprovação nas ações, afirma Caetano.

Quanto as próximas eleições, Caetano diz que a associação vai começar um trabalho para denunciar eleitores corruptores, que vendem seu voto em troca de favores, benefícios, ajuda, os crimes previstos na lei eleitoral específica, pois alega que o político, mesmo que não corrupto, é fatalmente levado, na ânsia de obter o voto para ser vitorioso, mesmo que voltado a praticar uma campanha limpa, se fraco no seu caráter, acaba sendo submetido ao jogo do - toma lá da cá - e compra o voto, sob várias formas, na maioria das vezes a pedido do eleitor, se identificado, vamos dar voz de prisão ao eleitor, finalizou Neto





Fonte: Rondônia Dinâmica
Autor: Assessoria

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