MP firma TAC com prefeitura e estabelece regras para carnaval de rua em Vilhena

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com diversos órgãos envolvidos no planejamento e organização do “Carnaval de Rua Vilhena 2014”, a fim de definir as responsabilidades durante a realização do evento.

 
O TAC, proposto pelos Promotores de Justiça Paulo Fernando Lermen e João Paulo Lopes, estabelece que o município e a Fundação Cultural de Vilhena serão os responsáveis pelo evento, que ocorrerá na Praça Nossa Senhora Aparecida, precisamente na rua Geraldo Magela, entre as Av. Major Amarante e Capitão Castro, entre os dias 1º e 4 de março de 2014. O município deverá  disponibilizar no local 16  banheiros químicos, sendo dois reservados aos deficientes físicos.

 
O documento também estabelece  que as Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros atuarão em conjunto visando, especialmente, prevenir e reprimir práticas criminosas ou que possam trazer perigo aos foliões.

 
Caberá ao Conselho Tutelar atuar em todos os dias de festejos, designando os conselheiros em postos de atendimento, para coibir práticas infracionais e a ocorrência de situação de riscos a crianças e adolescentes. O município colocará à disposição a Escola Municipal Chitosse Inaba para montagem de posto de atendimento de ocorrência envolvendo crianças e adolescentes.

 
Com 10 cláusulas, o TAC prevê multa de R$ 1 mil  por descumprimento de qualquer cláusula do acordo.