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Sexta-feira, 29 de março de 2024

Política

08/12/2014 11:24:11

Sob pressão, prefeitura de Vilhena envia orçamento à Câmara no prazo-limite

Para evitar problemas na largada do próximo ano, o município de Vilhena precisava, impreterivelmente, cumprir um prazo cujo encerramento foi sexta-feira (05). Trata-se de data estipulada pela Câmara de Vereadores para entrega do projeto que estipula o orçamento da prefeitura. O ofício 130/2014/DL-CVMV, datado de 18 de novembro deste ano, e assinado pelo presidente da Câmara de Vereadores, Vanderlei Graebin foi enviado prefeito Zé Rpver (PP) lembrando a data-limite. 

O orçamento do município é a peça principal que o autoriza a movimentar dinheiro. Através de seus parâmetros, a administração projeta o que vai arrecadar e explica a forma como o dinheiro será aplicado. O documento é elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo para ser oficializado. Qualquer tipo de ação envolvendo recursos que não esteja detalhada previamente nos relatórios só pode acontecer através de projetos que também passam pelo crivo do plenário parlamentar.

O orçamento que está sendo executado atualmente, e que ainda tem itens importantes a serem fechados – caso do pagamento do funcionalismo – perde efeito a partir do primeiro minuto iniciando o próximo ano. Se não houver o orçamento para 2015, o prefeito Zé Rover não pode gastar um centavo dos cofres públicos, e fica com seu sistema de arrecadação tributária tumultuado. 

A única exceção: o Executivo cumpre o prazo, mas os vereadores não conseguem aprovar a matéria até 31 de dezembro. Se isso acontece, a saída é dividir a previsão orçamentária encaminhada ao Parlamento por doze, e começar a trabalhar tendo como limite mensal 1/12 da previsão elaborada. 

Sobre o que está acontecendo neste encerrar de ano fiscal na cidade, o resumo é: ainda em outubro a administração pediu prorrogação de prazo para 30 de novembro, petição autorizada. Em novembro, outra prorrogação foi pedida: desta vez, para 15 de dezembro, véspera da última sessão ordinária da Casa de Lei este ano. Os vereadores não aceitaram, mas esticaram o limite anteriormente autorizado para 05 de dezembro.

No início da semana o Executivo passou informação equivocada acerca do assunto, garantindo que não haveria problema começar o ano sem o orçamento ter passado pela Câmara. O Legislativo rebateu, após provocação do FOLHA DO SUL ON LINE, mostrando o documento que estabeleceu o prazo, além de esclarecer o rito burocrático que envolve o assunto. “Sem orçamento, mesmo tendo milhões em caixa, não se pode aplicar um centavo sequer”, foi a resposta taxativa da diretora legislativa da Câmara de Vereadores, Vitoria Celuta Bayerl, especialista no assunto.

O secretário de Governo do Município, Gustavo Valmórbida, comentou o caso e confirmou a explicação de Celuta sobre os prazos. Porém, garantiu que o projeto seria apresentado dentro do limite. 

Na manhã desta segunda-feira, 08, o site confirmou o envio da peça orçamentária pelo município. A votação do orçamento deve acontecer ainda esta semana.






Fonte: FS
Autor: Da redação

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