Visitas 128143805 - Online 358

Quinta-feira, 28 de março de 2024

Geral

13/04/2016 17:06:29

Prefeito exonera, mas Justiça decide manter secretário no cargo em Vilhena

Lima obteve decisão favorável em Mandado de Segurança
 
Após ser exonerado do cargo, na semana passada o secretário municipal de Administração Elizeu Lima impetrou Mandado de Segurança contra o ato da administração que resultou em sua demissão, motivada por recomendação do Ministério Público do Estado. 
O MP fundamentou o impedimento do ex-titular da Semad baseado numa condenação em 2ª instância por crime contra a economia popular. Ele era um dos sócios de um restaurante fechado e multado pela Vigilância Sanitária. No entanto, Lima requereu à Justiça o direito de se manter no cargo, justificando que pesa sobre ele crime contra as relações de consumo, prática não inclusa no rol taxativo da Lei de Ficha Limpa Municipal, diferente do tipo penal fundamentado pelo MP. 
O juiz de direito Adresson Cavalcante Fecury deferiu a liminar pleiteada nesta quarta-feira, 13, suspendendo a ordem de exoneração. Com a decisão, o prefeito Zé Rover tem o poder discricionário de revogar ou não o decreto de desligamento da função do ex-servidor, publicado na semana passada. 
Lima não confirmou se retorna ao cargo, porque depende do parecer da Procuradoria do Município. “Só após tomar ciência da decisão é que o prefeito deve se manifestar”, disse Elizeu, afirmando também que entendeu o posicionamento do chefe, que para ele acatou um pedido “prezando pela austeridade, transparência e compromisso com a Lei de Responsabilidade Fiscal”. 
 




Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação

Newsletter

Digite seu nome e e-mail para receber muitas novidades.

SMS da Folha

Cadastre seu celular e receba SMS com as principais notícias da folha.