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Quinta-Feira, 19 de Janeiro de 2017

CLARETIANO
BIOCAL





23/08/2016 15:17:41
      
MP recomenda e FOLHA DO SUL ON LINE suspende comentários durante campanha eleitoral

Medida visa evitar favorecimento ou ataques a candidatos

Por recomendação do Ministério Público Eleitoral de Vilhena, o FOLHA DO SUL ON LINE vai suspender, durante a campanha política deste ano, os comentários feitos em suas publicações. A medida visa evitar problemas de ordem jurídica, uma vez que, mesmo sem ter qualquer influência na manifestação dos internautas, o veículo pode acabar penalizado.

A recomendação do MP, assinada pelo promotor eleitoral Paulo Lermen, e endereçada a todos os veículos de imprensa das cidades de Vilhena e Chupinguaia, visa garantir uma disputa equilibrada, sem que perfis falsos, criados nas redes sociais, sejam usados para atacar ou defender candidatos.

O site manterá o veto a comentários tanto em sua própria página quanto no perfil do veículo no Facebook.

Veja abaixo, na íntegra, a correspondência do MPE, que alerta também outros segmentos da sociedade quanto aos limites da liberdade de manifestação.
 

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROMOTORIA ELEITORAL

4ª ZONA ELEITORAL

 

RECOMENDAÇÃO Nº 001 / 2016 / MPE / RO

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por meio do Promotor infra-assinado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as constantes no artigo 129, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a liberdade de expressão e de imprensa na veiculação de programas em rádio e TV, deve se coadunar com os princípios insculpidos na Constituição Federal, que regem o equilíbrio, a legitimidade e a normalidade dos pleitos eleitorais;

CONSIDERANDO que a melhor forma de garantir o tratamento isonômico entre filiados a partidos políticos e candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, televisão e internet é a prévia discussão e ajuste das regras a serem seguidas para distribuição dos espaços da programação com a participação dos próprios partidos políticos, os quais poderão fiscalizar posteriormente a sua observância, tal como deve ocorrer no caso de debates entre candidatos, nos termos do art. 46, §4º, da Lei nº 9.504/97;

CONSIDERANDO que o desrespeito à exigência de tratamento isonômico entre filiados a partidos políticos e candidatos em programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, pode caracterizar abuso de poder de mídia, nos termos do art. 22, Lei Complementar n.º 64/90;

CONSIDERANDO que a Lei veda que as empresas de comunicação, ainda que de forma dissimulada, patrocinem a campanha, ou de qualquer forma, favoreçam determinado (s) candidato (s), veiculando notícias que não sejam imparciais, ou divulgando notícias apenas de um número seleto de candidatos, em detrimento dos outros;

CONSIDERANDO que o Direito Eleitoral é regido pelo princípio da precaução, expressamente enunciado no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, que determina a obstaculização de ações que possam originar dano irreversível a direito público, no caso, difundir opinião contrária ou favorável aos partidos, com o intuito de interferir ou desequilibrar a favor ou em desfavor de determinados candidatos, cabendo aos órgãos incumbidos da defesa da ordem democrática valerem-se dos meios para contê-las;

RESOLVE RECOMENDAR aos veículos de comunicação em geral (inclusive jornais impressos e sites eletrônicos de notícias) dos Municípios de Vilhena/RO e Chupinguaia/RO que orientem e fiscalizem o comportamento de todos os que utilizam de espaços em suas programações, sejam seus empregados ou terceiros, inclusive ouvintes e telespectadores, no sentido de se absterem de divulgar qualquer mensagem ou de realizar coberturas jornalísticas que possam configurar propaganda eleitoral irregular, observando, no que couber, a normalização contida no art. 46¹ da Lei 9.504/97.

 

1Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observando o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

                I – nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:

a)      em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;

b)      em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;

II – nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;

III – os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.

§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.

§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.

§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.

§ 4º O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral.

§ 5º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

 

                               Registre-se que, em caso de descumprimento do ora recomendado, cada empresa poderá assumir o risco de responder pelas multas estipuladas no art. 36, §3º, e art. 45, §2º, ambos da Lei nº 9.504/97, bem como, conforme as circunstâncias do caso, pelas sanções previstas no art. 22, da Lei Complementar nº 64/90, as quais poderão atingir inclusive os beneficiários das condutas ilícitas, em representações a serem ajuizadas pelo Ministério Público Eleitoral e por outros legitimados perante a Justiça Eleitoral.

Ciência à Procuradoria Regional Eleitoral.

Vilhena/RO, 17 de agosto de 2016.

Paulo Fernando Lermen

Promotor de Justiça Eleitoral



Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação


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