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VALDOMIRO RODEIO
LEO





15/12/2016 11:06:50
      
Além de suspender direitos políticos de acusados, MP recupera R$ 390 mil em Colorado do Oeste

Valor se refere a cinco ações por improbidade administrativa

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, emitiu, nesta terça-feira (13/12), parecer final para transferência do valor de R$ 390 mil para os cofres do município, em razão de ações por ato de improbidade administrativa em que o erário municipal foi lesado. A partir de agora, caberá ao Judiciário definir a data para o repasse.

Conforme explica o promotor de justiça Marcos Giovane Ártico, o valor recuperado decorre de cinco ações por atos de improbidade ajuizadas em anos anteriores, sendo que ao final, conseguiu-se incluir todas nos autos judiciais de habilitação de crédito n. 000 2572-50.2013.8.22.0012. “É certo que além de outras sanções, como a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e ressarcimento ao erário foram aplicadas nos referidos autos, o que ensejou a recomposição dos danos públicos”, detalha.

O Integrante do Ministério Público afirma que a Lei 8.429/92, em seus artigos 12 e 18, prevê que a multa fixada em sentença condenatória por ato de improbidade deve ser revertida ao ente prejudicado pelo ato ímprobo, por isso a reparação dos danos deve ser destinada, neste caso, ao Município de Colorado do Oeste.

O Ministério Público vai acompanhar a destinação destes valores em projetos de relevante valor social para o município nas áreas da segurança pública, saúde, meio ambiente e educação, sendo que o gestor deverá observar a estrita legalidade, bem como prestar contas ao final.



Fonte: MP/RO
Autor: Assessoria


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