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Sexta-feira, 29 de março de 2024

Política

24/02/2017 16:20:28

Veja documento: lei municipal que protege adjuntos em Vilhena pode ser derrubada na justiça

Norma criada por Rover está sendo utilizada por Rosani

O FOLHA DO SUL ON LINE acaba de confirmar através de documento: Vilhena criou uma lei específica para transformar secretários adjuntos em agentes políticos. A norma, aprovada pela Câmara em 2013, a pedido do então prefeito Zé Rover (PP), conferia aos “subsecretários” o status que impedia o enquadramento deles em casos de nepotismo. A cidade é uma das únicas no país a adotar tal entendimento, contrariando inclusive o STF.

Especialistas ouvidos pelo site, no entanto, alegam que a legislação não tem valor legal e, portanto, as nomeações feitas pela atual prefeita, Rosani Donadon (PMDB), com base nela, serão derrubadas quando o Ministério Público levar o caso à justiça.

Atualmente, vários parentes da mandatária e dos próprios secretários titulares, comandam Pastas na administração municipal. Neste caso, a lei criada por Rover também foi usada para tentar escapar do nepotismo.

Entre as secretarias comandadas por familiares da prefeita está a Fazenda, cujo titular é Sergio Nakamura, sobrinho da peemedebista. Como adjunta foi nomeada a médica veterinária Ana Claudia Costa Guiraud, também sobrinha.

Fontes do FOLHA DO SUL ON LINE dão conta de que o Ministério Público já começou a enviar ofícios pedindo informações sobre as nomeações que podem estar ferindo a lei anti-nepotismo. Há suspeitas, inclusive, da prática na modalidade “cruzada”, o que envolveria outros órgãos públicos e autarquias da cidade.

ADVOGADO CONTESTA
Procurador da Câmara na época em que a lei foi aprovada, o advogado Edélcio Vieira garante que a matéria não foi enviada para sua análise antes de ser colocada em votação. E opina: “Adjunto não pode ser equiparado a agente político. E lei municipal não se sobrepõe às normas federais que tratam do tema”.

Veja abaixo, na imagem secundária, a lei aprovada em 2013 e que confere status da agente político a secretários adjuntos.





Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação

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