Para evitar fraudes e crimes, sepultamento de corpos em Vilhena, só com atestado de óbito
Desde 2014 foram sepultados cerca de 300 corpos sem atestados
O coordenador do cemitério municipal Cristo Rei, de Vilhena, Adair Tibes, informou que só serão realizados sepultamentos no local com atestado de óbito, conforme determina as regras estabelecidas pela Lei 3.367/2011.
De acordo com um levantamento feito pela prefeitura, desde 2014 foram sepultados cerca de 300 corpos sem atestados de óbitos. Anualmente são sepultadas cerca de 450 pessoas em Vilhena.
“A lei 3.367/2011, no seu artigo 14 determina que em todo e qualquer enterramento será necessário a exibição da certidão de óbito extraída pelo escrivão competente do local em que se tiver ocorrido o falecimento. Então vamos apenas cumprir a lei para que nosso cemitério mantenha a organização”, ressaltou Tibes.
O coordenador alerta a que sepultamento sem o registro facilita a prática do crime de ocultação de cadáver previsto no art. 211 do Código Penal, e a prevenção de fraudes contra o INSS, uma vez que o titular do cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a enviar os dados do falecido também foram considerados.
Tibes disse que o atestado de óbito só dispensa o atestado médico quando não há profissional no município. “Realizar sepultamentos sem o Registro de Óbito é considerado uma contravenção penal, consoante do disposto no art. 67 da Lei de Contravenções Penais”, encerrou.
Fonte: Foto: Divulgação
Autor: Assessoria