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Domingo, 22 de Outubro de 2017

VALDOMIRO RODEIO
LEO





25/09/2017 10:11:06
      
Em audiência sobre regularização de imóveis em Vilhena, secretário e advogado batem boca publicamente

Vereador que propôs a audiência se disse satisfeito com a presença do público 

Na noite de sexta-feira, 21, dezenas de corretores de imóveis, empresários e pessoas comuns preocupadas com o impasse na regularização de imóveis no município de Vilhena participaram de uma audiência pública que tratou do tema “programa Municipal de Regularização de Posse”. 

A audiência foi proposta e mediada pelo Vereador França Silva (PV) e contou com a presença do secretário municipal de Terras, Daniel Machado dos Santos, além de representante da Procuradoria do Município, de Cartórios de Registro de Imóveis e dos corretores. O Ministério Público também foi convidado, mas não enviou representantes. 
    
Entre os assuntos discutidos na audiência, a Lei 4.384/2016 declarada inconstitucional pelo MP, que recomendou à Prefeitura de Vilhena que parasse a regularização de imóveis até a aprovação de uma nova de norma sobre o assunto, que não fira a Constituição. 

Segundo citado durante a audiência, o próprio MP teria criado um Projeto de Lei e enviado à Prefeitura de Vilhena para análise. Mas, de acordo com o titular da Semter,  “não há justiça social nesta lei”.   Daniel Machado citou, entre outras coisas, que a lei proposta pelo MP prevê que o imóvel seja avaliado à época da aquisição, e que seja feita a correção monetária até o presente ano e que o proprietário pague o valor atual integral à prefeitura. 

Para o advogado Caetano Neto, há um equivoco ao se falar que toda a Lei 4.384/2016 é inconstitucional, quando na verdade o problema estaria em  alguns artigos da norma. “Esta lei tem um despacho em um processo, e nós que atuamos a ara jurídica, sabemos que esse despacho que recomenda que não se proceda a alienação, porque ela diz que a lei é flagrantemente inconstitucional. O MP não notificou a Prefeitura, ele só se manifestou em um processo, não recomendou nada. E a Prefeitura deveria ter provocado o MP. Os processos anteriores estão nulos? Nós sabemos que uma inconstitucionalidade tem que ser promovida, e ela não foi declarada pelo MP. Enquanto não houver inconstitucionalidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça, a lei se aplica, senhores.  Com o devido respeito, a Procuradoria do Município interpretou de forma bizarra este parecer, há que se ter enfrentamento”, disse o advogado.

Ainda com a palavra, Caetano Neto afirmou: “Sabe o que é isso senhores? Porque nas administrações do Melki e do Marlon, se revelou aqui que a prefeitura é o maior doador de terrenos que pertencem ao município e não deveria; e o MP está prestes a abrir uma Ação Civil Pública, porque isso é crime, doar terreno que pertence ao município, que pertence a todos nós. Não se pode doar, por isso existe a licitação. Estas doações no passado estão prestes a ser consideradas crimes.  E por isso a prefeitura não quer resolver, porque pode recair sobre Melki Donadon e Marlon Donadon, por isso estão pisando em ovos”, declarou o advogado.   

O secretário rebateu as afirmações do advogado e disse que Caetano fez afirmações caluniosas, ao acusá-lo de estar tentando defender Melki Donadon, marido da atual prefeita de Vilhena. “O senhor nunca esteve na minha secretaria para conversar comigo sobre o projeto de regularização fundiária deste município, o senhor desconhece o Projeto de Lei 4354, o senhor desconhece o inquérito aberto pelo MP e as considerações que ele fez dentro do inquérito sobre a Lei 4354, o senhor desconhece também o Projeto de Lei 4730 de autoria do MP, que coloca 2006 para trás. Ou seja, Doutor Caetano, em 2006, já fazia dois anos que o último mandato do senhor Melki havia encerrado, todas as transferências e alienações do município podem ser validadas independente de composição erária”, concluiu. 

Para o vereador França Silva a audiência superou as expectativas. “Provocamos o Executivo que trouxe suas explicações, ouviu que o assunto é um anseio da população. Demos um pontapé inicial para o debate de um assunto que é de fundamental importância para os proprietários de imóveis e também para o município de Vilhena”, afirmou.

Para o vereador, a ausência do MP no debate não foi prejudicial para a audiência pública. “O MP já se manifestou a respeito dessa situação, ele já disse o que precisa ser feito, então a ausência de um representante do órgão não causou prejuízo algum para este primeiro debate”, analisou França, antes de concluir: “O que esperamos agora é que o Executivo envio um Projeto de Lei para esta Casa, pois este Projeto obrigatoriamente deve vir do Executivo, nós vereadores não podemos fazê-lo; e chegando à Câmara, o projeto que traga forma de regularizar estes imóveis, será analisado. E, e se preciso for consultaremos o MP; se tudo estiver ok, daremos andamento ao processo para levá-lo a votação”.    



Fonte: Folha do Sul
Autor: Rogério Perucci


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