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VALDOMIRO RODEIO
LEO





09/10/2017 08:40:34
      
Vilhena: MP recomenda que prefeita e secretário revoguem ato que suspende gratificação de servidores

Promotor também sugere contratação de farmacêutico

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio do promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, recomendou, na semana passada, que a prefeita de Vilhena Rosani Donadon (PMDB) e o secretário municipal de Saúde, Marco Aurélio Vasques, revoguem o decreto promulgado no mês passado, que dispõe sobre a suspensão do pagamento do prêmio de desempenho dos servidores que exercem atividades de fiscal no setor de Vigilância Sanitária.

Na recomendação, a curadoria da Saúde requer ainda o cumprimento de exigência para a expedição de alvará da Vigilância Sanitária referente ao funcionamento da Farmácia Básica e que seja nomeado farmacêutico para compor a equipe. 

Conforme argumenta o promotor, a finalidade é garantir a descentralização das ações da saúde, inclusive a da Vigilância Sanitária, em virtude da falta de legislação local para regulamentar as ações desempenhadas, devendo o município obedecer as leis estaduais e federais. 



Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação


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