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Terça-Feira, 23 de Janeiro de 2018

CLARETIANO

25/12/2017 19:46:06
      
Em nota, OAB pede que vereadores suspendam votação de novo Código Tributário em Vilhena

Entidade que reúne advogados fala em enfrentamento da justiça

Em nota, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Vilhena se manifesta contra a votação do Código Tributário Municipal, que será realizadas às 10:00h desta terça-feira, 26.

 A entidade, que vai formalizar o pedido de suspensão da sessão decisiva amanhã, antes da votação, aponta as razões que motivaram o posicionamento oficial. Leia abaixo, na íntegra:

A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Vilhena, e os Conselheiros do Conselho Seccional da OAB Rondônia desta Subsecão, vem através da presente, manifestar a sua indignação no tratamento dado pelo Poder Executivo Municipal no envio de projeto de lei para reformulação do Código Tributário Municipal. O envio do referido PL(Projeto de Lei) sem a devida discussão e debate com a sociedade civil organizada e ainda o enfrentamento do debate em audiência pública  configura verdadeiro desrespeito ao estado democrático de direito e aos princípios constitucionais, pois a discussão com a sociedade é fator primordial de validade, transparência e eficácia da norma que impactará de forma direta a economia do município, que tem como uma das principais atividades econômicas a prestação de serviços. 

Os senhores representantes do poder legislativo, legitimados na representação do povo, jamais poderiam pautar o referido PL sem a devida discussão com a sociedade e seus eleitores, os quais confiaram em sua representação, transparência e legalidade dos atos do Executivo.

A aprovação do referido PL sem o cumprimento dos preceitos básicos do estado democrático de direito, poderá ocasionar o enfrentamento jurídico, com obstacularizacão da lei e consequente prejuízo aos cofres públicos.

Assim, a Ordem Dos Advogados do Brasil, Subseção de Vilhena,na pessoa de seus Conselheiros Estaduais Fernando Cesar Volpini, Vera Lucia Paixão e Sérgio Abrahão Elias, vem através da presente manifestação requerer aos membros da Câmara De Vereadores de Vilhena, a suspensão da votação do referido PL, até que sejam esgotados todos os debates sobre o tema, no intuito de devido aperfeiçoamento das instituições democráticas e efetiva aplicação da norma.



Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação


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