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Sábado, 21 de Abril de 2018

Claretiano
Rondocap

12/02/2018 16:45:18
      
Procuradora contesta ação do MP contra prefeita de Vilhena e diz assinaturas de jornais são legais

Segundo procuradora, contratação segue regras da AGU

Em release enviado ao FOLHA DO SUL ON LINE, a assessoria da prefeita de Vilhema, Rosani Donadon (MDB), contesta a Ação Civil Pública proposta contra ela e outras três pessoas pelo promotor Fernando Franco assunção.

A denúncia, publicada com exclusividade pelo FOLHA DO SUL ON LINE, mostrou a íntegra da ação do MP, que questiona a legalidade da contratação de assinatura do jornal “A Gazeta de Rondônia”, para distribuição em escolas da rede municipal.

Leia abaixo, na íntegra, a resposta da procuradora Márcia Helena Firmino.

DENTRO DA LEI: Contratação de assinaturas segue entendimento da Advocacia Geral da União, diz Procuradora
 
Inexigibilidade de licitação está pacificado e segue modelo de gestões anteriores; Município não foi intimado
 
 
“A Lei permite a contratação de assinaturas com jornais e revistas, por inexigibilidade de licitação, configurada a necessidade da administração. Este é entendimento da Advocacia Geral da União no parecer 11/2013”.

Com estas palavras, a Procuradora do Município de Vilhena, advogada Márcia Helena Firmino, esclareceu, justificou e se defendeu da denúncia feita pelo Ministério Público de Vilhena.

Márcia explicou que este posicionamento, além da AGU, também é adotado pelo Tribunal de Contas da União e usado e justificado por gestões anteriores.  “A Procuradoria Geral do Município acolheu a solicitação de contratação direta pois a Secretaria de Educação justificou satisfatoriamente sua escolha, e explicou que a contratação pretendida era singular, pois não era de informação pura e simples, mas do serviço de seleção da informação, da apresentação estética, gráfica da gravação, da diagramação do texto e até da entrega. Ou seja, a publicação objeto do contrato possuía características próprias do trabalho intelectual, que as diferenciava das demais, justificada pois a inexigibilidade”, ressaltou.

Márcia disse que o Município ainda não foi intimado, mas que vai apresentar informações assim que a mesma seja protocolada. “Tudo é feito dentro das normas legais. É o modelo adotado pela atual gestão, que trabalha com transparência e respeito com o erário público”, concluiu.



Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação


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