MP RADICALIZA E COLOCA PM E VIGILÂNCIA SOBRE VENDEDORES AMBULANTES
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, recomendou aos poderes públicos estadual e municipal que adotem medidas necessárias para garantir o direito de uso das ruas, passarelas, praças, jardins, logradouros e calçadas que são bens de uso comum do povo, com a devida acessibilidade. Em Vilhena, tais espaços têm sido utilizados indevidamente por ambulantes e comerciantes em geral.
Para que a situação seja resolvida, o Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen recomendou ao prefeito que defina locais para o comércio informal e construa, no prazo de quatro meses, conforme sugerido pelo próprio chefe do Executivo municipal em acordo firmado junto ao MPRO, uma área de alimentação nas praças públicas da cidade, após devida autorização legislativa.
O MP também orienta que sejam retirados pontos e terminais de energia instalados por solicitação de particular e/ ou da municipalidade para atender comerciantes e ambulantes que exerçam atividades em ruas, passarelas, praças, jardins, logradouros e calçadas que são bens de uso comum do povo, entre outras medidas.
À Polícia Militar foi recomendado que faça fiscalização, aplicação de sanções administrativas, inclusive quanto ao reboque de automóveis estacionados ou depositados no passeio público e, ainda, que seja redobrada a fiscalização em pontos onde tradicionalmente são vendidas bebidas alcoólicas.
À Secretaria Municipal o MP orienta que participe mais efetivamente na fiscalização urbanística, garantindo a não ocupação das ruas, passarelas, praças, jardins, logradouros e calçadas, bens de uso comum do povo, por estabelecimentos que negociem bebidas alcoólicas, entre outras questões.
À Vigilância Sanitária Municipal foi indicado que faça inspeção sanitária das atividades comerciais responsáveis pela venda de alimentos e ou bebidas alcoólicas nas ruas, passarelas, praças e outros ambientes de uso do público, interditando as que não se adequarem às normas. A recomendação do MP também inclui orientações à Secretaria Municipal de Fazenda, ambulantes e comerciantes em geral.
Fonte: MP/RO
Autor: Da redação