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Quinta-feira, 28 de março de 2024

Indústria e Comércio

17/11/2010 17:38:42

Contrariando emenda a lei, Prefeitura marca feriado na terça-feira

Em comunicado enviado à imprensa na tarde de hoje (quarta-feira, 17), a Associação Comercial e Industrial de Vilhena (Aciv) “lavou as mãos” quanto à decisão da Prefeitura, que determinou feriado municipal na cidade no dia 23 (terça), em comemoração aos 33 anos de emancipação política do município. A entidade diz,na nota, que não se posicionará contra ou a favor da abertura das empresas na data considerada festiva pela Prefeitura.

Em sua declaração, no entanto, a Aciv lembra que na lei que instituiu o feriado municipal existe uma emenda que diz: “Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos”.

Assim, o feriado do dia 23 deveria ser antecipado para segunda, 22. A Prefeitura, no entanto, enviou ofício à própria Aciv convidando os associados para a festividades alusivas à data (emancipação) e informando que no dia 22 haverá expediente normal. Diante do impasse, a Associação decidiu apenas alertar os comerciantes quanto aos reflexos trabalhistas decorrentes da decisão de quem quiser abrir as portas, “uma vez que nos feriados os funcionários terão contabilizadas as horas trabalhadas como horas extraordinárias”, devendo ser remuneradas conforme a lei.

 





Fonte: Aciv
Autor: Da redação

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