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CLARETIANO
LEO





24/11/2010 17:19:48
      
MP investiga obra da Prefeitura de Cabixi na Vila da Neide

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, vai apurar irregularidades na construção de obra que vem sendo realizada pelo Município de Cabixi, na Área de Preservação Permanente Rio Guaporé, na denominada Vila Neide, na zona rural da cidade.

O procedimento apuratório foi  instaurado pela Promotora de Justiça Flávia Barbosa Shimizu Mazzini, em razão de o artigo 225 da Constituição Federal determinar regramentos e estudo de impacto ambiental para obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação  ao meio ambiente. Conforme consta em documentos obtidos pelo MP (BOA n 08037), a obra pode causar dano e impacto ambiental.
A Promotora de Justiça também aponta que o Município de Cabixi não apresentou nenhum documento que autorizasse a obra, conforme determina a Lei Federal 6938-81.
Ela destaca que Resolução nº 237-97 do Conama estabelece que estão sujeitos a licenciamento ambiental os empreendimentos referentes a canais para drenagens, retificação de curso de água, abertura de barras, embocaduras, canais e transposição de bacias hidrográficas.
Ao instaurar o procedimento, a Promotora de Justiça solicitou ao prefeito documentos relativos à construção da obra na denominada Vila Neide, inclusive projeto que indique o responsável técnico e, caso tenha sido obtida, licença ambiental, no prazo de cinco dias.



Fonte: MP/RO
Autor: Da redação


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