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Sexta-feira, 29 de março de 2024

Política

05/04/2011 09:38:35

Desabafo de presidente do TSE dá esperanças a Melki e Natan

Além de ter sido invalidada para a eleição de 2010, a Lei da Ficha Limpa poderá não ser aplicada, também, na disputa municipal de 2012. A avaliação é do próprio presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Lewandowski fez um apelo público para que sejam ajuizadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade para que, em 2012, não volte a ocorrer o questionamento da Lei da Ficha Limpa como nas eleições do ano passado.

Segundo o ministro, esse pedido ocorre porque o Judiciário só pode agir quando é provocado. "Uma das formas de evitar isso (que a lei seja questionada) é que alguém legitimado, um partido político de âmbito nacional, por exemplo, com assento no Congresso, ou a Ordem dos Advogados do Brasil ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o Supremo antes das eleições.

Isso permitirá que a Corte Suprema analise a lei como um todo e possa impedir uma eventual inconstitucionalidade que exista em um ou outro ponto dessa lei, mas que ela (Lei da Ficha Limpa) possa ser utilizada nas eleições de 2012", afirmou o ministro.

O presidente do TSE se disse "preocupado" com a possibilidade de que a lei seja questionada por candidatos que forem barrados nas eleições de 2012. Recentemente,  o STF decidiu que a lei não valeria para o pleito de 2010.

Ao todo, o TSE enquadrou 149 candidatos na Lei da Ficha Limpa, mas ninguém será barrado, por conta da decisão do Supremo. "Temo que ela (Lei da Ficha Limpa) possa ser questionada por candidatos que venham a ser barrados nas eleições municipais de 2012 pela Justiça Eleitoral. A cidadania brasileira espera que o STF confirme sua constitucionalidade para as eleições de 2012", disse Lewandowski.

O ministro destacou que, durante o tempo que vigorou, a lei já surtiu efeitos importantes no sentido de "expulsar da política candidatos sujos". "A população discutiu os antecedentes dos candidatos, e os próprios partidos políticos fizeram uma triagem e eliminaram os candidatos que provavelmente seriam barrados pela lei", avaliou.

O ministro disse achar pouco provável que o Congresso retalhe a lei com novas emendas. "Não creio que teremos emendas do Congresso, porque a Casa está às voltas com temas importantes. A Lei da Ficha Limpa é um fato consumado do ponto de vista legislativo", afirmou.

Ele também disse que vai dar maior agilidade aos processos não julgados que envolvem o tema. "Cada processo é um processo. A coisa não é fácil. Pode ser que haja recurso da parte contrária, do Ministério Público, de partidos. É um trabalho de garimpo, mas o TSE vai respeitar a decisão do STF e vai acelerar ao máximo a decisão desses recursos, dando prioridade a eles nas pautas de julgamento", concluiu.

 

Caso os temores do ministro se confirme, não apenas Natan Donadon (PMDB), mas o próprio ex-prefeito Melki Donadon (PHS) poderiam concorrer à Prefeitura de Vilhena no ano que vem. Natan, que tem condenação anterior à vigência da lei, poderia se beneficiar do chamado “Princípio da Irretroatividade”. Esse aspecto da Ficha Limpa, que impede a aplicação da norma a quem já havia sido julgado antes de sua promulgação, não foi discutido pelo STF. Já Melki, que após a validade da lei chegou a sofrer condenação colegiada, só poderia ser candidato se a Corte julgasse a legislação inconstitucional.





Fonte: TRF
Autor: Da redação

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