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Sexta-feira, 29 de março de 2024

Política

10/06/2011 10:33:20

Promotora pede documentos; Rover e vereadores podem ser punidos

A promotora Yara Travalon (FOTO) encaminhou ofício à Câmara de Vilhena, na última quarta-feira, 08, pedindo documentos sobre a aprovação do famigerado Plano de Carreira dos Advogados do município, aprovado pelos vereadores do mês passado. Além do processo legislativo sobre a matéria, a promotora requisitou também cópia da ata da sessão que discutiu e votou o assunto, bem como a lei sancionada pelo prefeito Zé Rover (PP), tratando do mesmo tema.

É provável que o MP vá à justiça contra os parlamentares, já que eles aprovaram o PCCS, que elevou o salário dos advogados municipais, de R$ 3 mil para R$ 4,8 mil, mesmo com parecer contrário do procurador da Câmara, Edélcio Vieira. Caso se confirme a inconstitucionalidade da lei, o prefeito e os vereadores poderão ser penalizados e os advogados que receberam o reajuste serão obrigados a ressarcir os cofres da Prefeitura.

De acordo com o parecer de Edélcio, emitido antes que a Câmara votasse a matéria, o PCCS exclusivo para os advogados, não deveria ser sequer votado. Isso porque, no entender do advogado, apenas duas categorias de servidores municipais podem ter tratamento diferenciado em suas carreiras: os professores e os profissionais de saúde.

 





Fonte: FS
Autor: Da redação

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