Promotor instaura inquérito contra prefeito e secretário em Vilhena
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, instaurou cinco inquéritos civis públicos contra o prefeito do município, Zé Rover, o secretário de Planejamento, Heitor Tinti Batista, e servidores públicos atuantes na área de fiscalização para investigar o descumprimento do Código de Postura, pela invasão de praças, ruas e calçadas, por parte de ambulantes e comerciantes de Vilhena.
Ao adotar a medida, o Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen informou ter expedido recomendações ao Poder Público e também aos proprietários de comércios em situação irregular para que fossem impedidas as ocupações indevidas de espaços públicos da cidade, não tendo sido atendido.
O Promotor de Justiça explica que o Código de Postura prevê que a Prefeitura e a fiscalização deverão desenvolver-se no sentido de assegurar a utilização adequada das vias públicas, a defesa paisagística e a estética da cidade.
Também destaca que, conforme a Lei Complementar 10/98, é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres nos passeios públicos. A mesma lei prevê a proibição de ambulantes em locais que prejudiquem o trânsito de veículos ou de pedestres, comércio estabelecido e a estética da cidade.
Fonte: MP/RO
Autor: Da redação