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Sexta-feira, 29 de março de 2024

Meio Ambiente

30/09/2011 18:03:41

Prefeitura de Vilhena e empresário são condenados por crime ambiental

O Ministério Público de Rondônia obteve condenação na Justiça que obriga o Município de Vilhena e o empresário Alberi Antônio Rodrigues a repararem danos ambientais causados pelo lançamento de resíduos domésticos na rede de captação de águas pluviais de Vilhena. O despejo, feito por meio de sistema construído pelo comerciante, com autorização do Município, resultou em poluição hídrica em razão de a rede pluvial ser ligada ao rio Pires de Sá, bem como poluição atmosférica provocada pelo odor exalado.

A sentença também estabelece multa e proíbe o Município de Vilhena a autorizar a construção de demais fossas sépticas ou sistemas que lancem esgotos direta ou indiretamente em galerias pluviais ou ruas, ainda que tratados.

A condenação é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, em 2009. Na época, o MP teve pedido de liminar deferido pelo  Judiciário, determinando que  o empresário deixasse de lançar resíduos domésticos e comerciais na rede de águas pluviais, retirando a tubulação que ligava o prédio à galeria.





Fonte: MP/RO
Autor: Da redação

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