Visitas: 45590607 - Online: 105

Sexta-Feira, 26 de Maio de 2017

Ultrasonografia
BIOCAL





27/06/2012 10:12:33
      
Propaganda nas ruas de Vilhena agora, só com licitação; Prefeitura tem 30 dias

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, expediu recomendação à administração municipal para que, no prazo de 30 dias, retire de espaços públicos como praças, ruas, estradas e canteiros centrais faixas, placas e qualquer outro material publicitário que não tenha autorização e esteja em desacordo com as legislações nacional e municipal.
A medida foi adotada pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi diante da grande quantidade de peças publicitárias instaladas de forma irregular na área central da cidade, o que tem provocado evidente poluição visual na região.

Na recomendação, o MP ainda orienta que o município efetivamente fiscalize os bens públicos municipais de uso comum, proibindo de forma proativa a inserção de materiais de publicidade, garantindo o uso desses espaços pela população, de modo, inclusive, a facilitar o destaque das sinalizações de trânsito eventualmente existentes.

O Promotor de Justiça destaca que a Lei nº 8.666/93 estabelece ser necessária a realização de licitação prévia para a outorga do Município aos particulares da permissão de uso especial de bem público. Ele ressalta, ainda, que a não observação da recomendação poderá ocasionar o ajuizamento de ações civis públicas cabíveis.



Fonte: FS
Autor: Assessoria


teste










Newsletter

Digite seu nome e e-mail para receber muitas novidades.

SMS da Folha

Cadastre seu celular e receba SMS com as principais notícias da folha.






2017. Folha do Sul Online
Todos os diretos reservados - GNT Criativa
Sexta-Feira, 26 de Maio de 2017
Comercial: (69) 3322 3322 - Redação: (69) 3322 4871