Voltar
Vilhena: MP recomenda que prefeita e secretário revoguem ato que suspende gratificação de servidores
Promotor também sugere contratação de farmacêutico
O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio do promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, recomendou, na semana passada, que a prefeita de Vilhena Rosani Donadon (PMDB) e o secretário municipal de Saúde, Marco Aurélio Vasques, revoguem o decreto promulgado no mês passado, que dispõe sobre a suspensão do pagamento do prêmio de desempenho dos servidores que exercem atividades de fiscal no setor de Vigilância Sanitária.
Na recomendação, a curadoria da Saúde requer ainda o cumprimento de exigência para a expedição de alvará da Vigilância Sanitária referente ao funcionamento da Farmácia Básica e que seja nomeado farmacêutico para compor a equipe.
Conforme argumenta o promotor, a finalidade é garantir a descentralização das ações da saúde, inclusive a da Vigilância Sanitária, em virtude da falta de legislação local para regulamentar as ações desempenhadas, devendo o município obedecer as leis estaduais e federais.
Fonte: Folha do Sul
Autor: Da redação
