Área avaliada em R$ 57 mil será usada para implantação de Sistema de esgotamento sanitário
 
Uma matéria enviada à Câmara Municipal de Vilhena pelo Poder Executivo e que trata da desapropriação de uma área de uma chácara no Setor D, necessária para a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário chegou para apreciação em plenário, com pareceres contrários da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio – COSPAMATIC, que alegou que a matéria seria inconstitucional; e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, cujo parecer foi pelo prosseguimento do trâmite, foi votada na manhã desta terça-feira, 06.
 
O parecer da COSPAMATIC, presidida pelo vereador Dhonatan Pagani (PSDB), foi o de seguir o entendimento da Diretoria Jurídica da Casa, que indicou não ser necessária a submissão da matéria ao Legislativo, podendo o Executivo decidir por decreto. Ao discutir o tema, Pagani afirmou que: “já há, inclusive, uma ação direta de inconstitucionalidade sobre a necessidade de apreciação do plenário em matérias como essas, de desapropriação, de aprovação de loteamento; o entendimento do plenário do STF, que julgou uma ação de inconstitucionalidade de um caso exatamente igual a este que aconteceu em Brasília, é que o Legislativo, ao apreciar a matéria, estaria de certa forma, usurpando uma competência do Executivo”, explicou antes de anunciar a sua abstenção em relação a proposta. Também o vereador Samir Ali (Podemos) se absteve do voto.
 
Integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, o vereador Pedrinho Sanches (Avante) também se manifestou e explicou que o projeto deu entrada na Casa antes da decisão do STF. “Nós entendemos nesse momento que é muito importante ele passar pela Câmara, já que não está tendo acordo com o proprietário, e peço que aprovemos o projeto, porque a gente entende que na hora que judicializar, isso vai ter um peso na decisão”, disse o vereador.
 
O projeto foi para votação e foi aprovado com nove votos favoráveis e com as abstenções, dos vereadores Dhonatan Pagani e Samir Ali.
 
A área em questão, mede 20x30m e está avaliada em 57 mil reais.