Profissional lotada em gabinete também presta serviços ao Detran em Ariquemes
 
Nem tudo que reluz é ouro. O erário público ainda é símbolo de “negociatas, vantagens, benefícios e impunidade”, disse o advogado Caetano Neto durante entrevista em programa de webrádio no interior do Estado nesta última terça feira (12/05).

Caetano Neto, que atua como presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, abordou o caso de vários assessores de parlamentares  que, a despeito de receberem recursos públicos  do cargo por nomeação, não há contraprestação de serviços e acusa os nomeados de servidores “fantasma”.

Dentre os casos que a entidade vem apurando, envolvendo parlamentares federais de Rondônia, Neto citou o caso da psicóloga Paula Gonçalves Rezende, de Ariquemes, que atua prestando serviço por remuneração privada na realização de Exames de Avaliação Psicológica junto ao Detran/Ariquemes e região, órgão público, protegida pela Portaria n. 321/DTHMET/DETRAN/RO-2017. Contudo, a mesma Paula G. Rezende é nomeada como secretária parlamentar  - salário R$ 3.800,00 no gabinete da deputada federal Mariana Carvalho(PSDB).

De acordo com Caetano, a nomeação é um flagrante atentado a norma interna da Câmara Federal e ainda, pelo impedimento de  outra atuação decorrente do atendimento aos princípios de impessoalidade e de moralidade com a coisa pública, uma vez que a própria Constituição Federal proíbe “acumulação de cargos” e remete o fato  na tipificação de Improbidade Administrativa  (Lei n. 8.429/92).”
 
 
De acordo com Neto, “a entidade já representou ao MPE, MPF e na Comissão de Ética da Câmara Federal, casos idênticos e a psicóloga Paula Gonçalves Rezende descumpre  regras estabelecidas no Manual de Assessoramento da Câmara Federal (Legislação Interna  - Resolução n. 30/1990 e 01/2003 e Atos da Mesa n. 72/1997, n. 92/2001, n.127/2002, n. 03 e n. 012 de 2003 e n. 58/2010) que dispõe como jornada de trabalho dos ocupantes de Cargo em Comissão, 40 horas semanais. “É permissivo dizer, é servidora ‘fantasma’, pois recebe sem contraprestação, sem desenvolver as atribuições que lhe cabe”, emendou o advogado.

Embora e quase sempre, asseverou Neto, “os nomeados façam uso da já cansada e superada justificativa - estou à disposição da deputada, sou assessor, atendo a parlamentar –, julgados recentes sepultam tais assertivas, tais falácias. A regra atual, já aplicada por vários parlamentares sérios que tentam mudar o comportamento na vida pública, prevê que as assessorias apresentem relatórios de atividade, mês a mês, pois esses servidores recebem dinheiro público, do povo, já que os detentores de cargo em comissão tem exercício em Brasília, nos gabinetes parlamentares, ou no Estado de representação do Parlamentar, e regem-se pelas normas aplicáveis aos demais servidores da Câmara dos Deputados, portanto, obrigados ao cumprimento de atividades de 40 horas semanais”.

A psicóloga Paula G. Rezende, lembrou o presidente da ADDC, “certamente será instada a responder mediante nossa denúncia  ao MPE, MPF e Detran, onde apontamos cometimento de ato ímprobo elencado na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) em seus artigos 9°, 10º e 11º , sendo este último, específico no campo de atos que atentam contra os princípios da administração pública(moralidade), visto que nomeada em cargo comissionado é vedado contratar ou prestar quaisquer serviços na Administração Pública. No que tange a deputada federal Mariana Carvalho, caberá a ela responder junto à Comissão de Ética da Câmara,  a fim de esclarecer e sobre a nomeação de assessora, denunciada como servidora fantasma na cidade de Ariquemes”, encerrou.