Terá que ficar para o ano que vem a isenção de impostos que o prefeito Zé Rover (PP) queria conceder às Faculdades Integradas Aparício Carvalho (Fimca),instituição de ensino superior com sede em Porto Velho, que já está se instalando em Vilhena para disputar o curso de medicina liberado recentemente para a cidade.
A Fimca, que pertence ao ex vice-governador de Rondônia, o médico Aparício Carvalho, pedia para deixar de recolher impostos por um período de 20 anos. O prefeito Zé Rover, atendendo o pedido da entidade, enviou projeto de lei à Câmara, liberando vários tributos que deveriam ser pagos pela faculdade portovelhense.
Ao analisar a matéria, o assessor jurídico do Parlamento, advogado Edélcio Vieira, descobriu que um artigo da atual Lei Eleitoral impede a concessão do benefício. Segundo o profissional, que deu parecer pela rejeição da proposta, é vedado aos agentes políticos conceder benefícios fiscais em ano eleitoral.
Vieira explica que, caso o projeto seja aprovado, o prefeito pode responder por crime de improbidade administrativa, com risco da perda de direitos políticos. Edélcio esclarece que, em 2015, a matéria pode voltar à pauta da Câmara, mas mesmo assim é preciso cautela, pois o Tribunal de Contas do Estado tem recomendado que os municípios evitem fazer a chamada “renúncia fiscal”.