O advogado César Stefanes, que defende o deputado Natan Donadon (sem partido) atualmente detido no presídio da Papuda, em Brasília, após condenação de mais de 13 anos imposta pelo STF, considerou abusiva a decisão da Câmara, de obrigar a família do parlamentar vilhenense a desocupar o apartamento funcional da Casa, antes mesmo de o processo da perda de mandato dele estar concluída.
Em contato com o FOLHA DO SUL ON LINE, Stefanes citou o artigo 14 do Código de Ética da própria Câmara: “A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da Câmara dos Deputados, que deliberará em escrutínio secreto e por maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa ou de Partido Político representado no Congresso Nacional, após processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma deste artigo”.
Segundo o advogado, o rito não foi obedecido para que Natan fosse afastado da função. “Ora, houve um flagrante abuso de poder por parte da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ao descumprir o art. 14 do Código de Ética, pois suspendeu o exercício do mandato de Natan Donadon sem remeter a matéria ao órgão competente, o Plenário, para aplicar a eventual penalidade”, protestou.
Quando à desocupação do imóvel, César á categórico, afirmando que não há nada de ilegal em a família de Natan permanecer no apartamento: “Em se confirmando a cassação, ainda assim a família terá mais 30 dias para desocupar a residência, coisa que fará com certeza”.
