Encabeçado pelo senador Valdir Raupp (PMDB), um grupo de políticos rondonienses anda divulgando em todo o Estado que Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para transformar Vilhena em Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Tal mudança no status da do município atrairia para a região empresas interessadas em vender produtos serviços para o exterior.
A verdade, porém, é que a iniciativa, mesmo que aprovada pela Câmara e o Senado, está longe de ser uma realidade. De acordo com Helson Braga, presidente da Associação Brasileira das Zonas de Processamento de Exportação (Abrazpe), o Congresso Nacional tem poder apenas de sugerir ou autorizar a criação destas áreas, onde não são cobrados impostos sobre os produtos vendidos ao exterior.
O dirigente explica que somente o presidente da República pode determinar a abertura de ZPEs, inclusive sem precisar de autorização parlamentar. Segundo Braga, a iniciativa de propor a criação de uma ZPE cabe a um governador de Estado e/ou a um prefeito municipal, e a criação se fará por decreto do Presidente da República. Essa proposta será encaminhada ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE (um Conselho composto por seis Ministros de Estado), que tem entre suas competências a análise e a aprovação de tais projetos (art. 3º, I, da Lei 11.508/2007). Uma vez aprovado o projeto pelo CZPE, o seu presidente (o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) encaminha uma minuta de decreto à Casa Civil, para assinatura do Presidente de República. Todas as ZPEs existentes foram criadas dessa forma.
Ou seja, para que Vilhena se torne uma ZPE e atinja o objetivo de atrair empresas exportadoras, é preciso que o governador João Cahulla (PPS) ou o prefeito Zé Rover (PP) tomem a iniciativa. Nenhum dos dois fez isso . Quanto ao senador Valdir Raupp, seu esforço para aprovar a matéria pode ser bem intencionado, mas não tem efeito. “Propostas de parlamentares apresentadas a Comissões da Câmara ou do Senado criando ZPEs só servem para mostrar que um determinado parlamentar apóia o projeto”, diz Helson Braga.
