Na sessão desta terça-feira, 11, a 32ª do ano, a Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou, em regime de urgência, os Projetos de Lei de nº 4.206, 4.208 e 4.209, todos de 2013 e de autoria do Executivo.
O primeiro muda a redação do artigo 84, inciso I da Lei nº 125 de novembro de 1986, que institui o Código de Obras do Município, alterando a dimensão do terreno para construção de postos de combustíveis. A metragem exigida caiu de 700,00m² para 500,00m².
A apresentação deste projeto pelo Executivo levou a vereadora Maria José da Farmácia (PDT) a falar sobre o assunto do posto de combustível construído por seu marido. Uma denúncia anônima, que se mostrou infundada, insinuava que a parlamentar poderia estar usando dinheiro público na construção do empreendimento.
Em sua fala, Maria José relembrou o caso e questionou por que a lei está sendo mudada agora, beneficiando um empresário que está implantando um outro posto na cidade, ao invés de ter sido feito antes. “O que parece é que essa administração usa dois pesos e duas medidas”, disse a vereadora e continuou: “Meu marido teve que comprar o terreno ao lado para poder conseguir levar o empreendimento adiante para cumprir a lei, e agora se diminui a metragem...” questionou.
Em seu discurso, a vereadora fez questão de deixar claro que nada tem contra o empresário ou seu empreendimento. “A alegação para a mudança é que isso irá gerar empregos. Mas o empreendimento do meu marido também está gerando emprego”, disse e concluiu: “O prefeito não é uma pessoa maldosa, mas é um menino birrento”. O projeto foi aprovado, inclusive com o voto a favor da vereadora.
Os outros dois projetos aprovados tratam do saneamento básico para a cidade. O nº 4.208 dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e o nº 4.209 institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Também de autoria do Executivo, e também em regime de urgência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 249/2013, alterando a redação do artigo 244 da Lei Complementar nº 048, de dezembro de 2001, que instituiu o Código de Posturas do Município.
O projeto amplia os horários de funcionamento do comércio entre o dia 20 de novembro e 31 de dezembro de 2013 e fixa a seguinte grade: de segunda a sexta-feira das 08 às 21 horas, e aos sábados e domingos das 08 às 18 horas.