Quem quiser saber como a Prefeitura de Vilhena gastou mais de R$ 89,158 milhões no ano passado terá que descobrir em qual edição da Imprensa Oficial foi publicado o balanço 2009 ou, em último caso, entrar com uma ação de “habeas data” para garantir o acesso às informações.
No página da prefeitura na internet, os últimos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária são de maio do ano passado. Tudo o que foi arrecadado e gasto de junho para cá, inclusive no primeiro bimestre de 2010, permanece trancado a sete chaves nas gavetas da burocracia.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Nº 101/2000) diz que todo cidadão tem o direito de saber quanto é arrecadado em impostos como o IPTU e o ISS, de competência municipal. Também é obrigatório disponibilizar ao público o valor total dos recursos transferidos pelo Estado (cota-parte do ICMS e IPVA) e pela União (Fundo de Participação dos Municípios).
Leia reportagem completa na edição impressa da FOLHA DO SUL que circula neste sábado, dia 03.04.
