Os vereadores que irão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito devem ser definidos na próxima sessão
 
Na sessão de ontem da Câmara Municipal de Vilhena, que ainda acontece no auditório da prefeitura, uma vez que a reforma do prédio do legislativo municipal se arrasta, foi lida a denúncia feita pelo eleitor Ueliton Silva Pinto que enumera uma série de supostas irregularidades cometidas pelos vereadores, e pedia a cassação dos dois denunciados, Marcos Cabeludo (PHS) e Wanderlei Graebin, do PSC (entenda aqui).
 
Antes da votação da denúncia, o advogado Adenilson Magalhães, membro do corpo jurídico do Legislativo, explicou ao público presente diferença entre Comissão Processante (CP) e Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). De acordo com Magalhães, a CP tem prazo de 90 dias para conclusão e não pode ser prorrogável. Este processo é o meio legal para a cassação de mandados. Já a CPI, que não tem poder de cassação, e é, sim, um instrumento de investigação, que tem prazo de 120 podendo ser prorrogado por igual período.
 
Este equívoco na diferenciação desses processos foi o que causou a anulação da cassação dos vereadores Wanderlei Graebin (PSC) e Carmozino Alves (PSDC). Assim, o jurídico da Câmara aconselhou aos vereadores a não receber a denúncia do eleitor, e sim, aprovar um requerimento de abertura de CPI, apresentado de última hora, e que tem como base as denúncias feitas pelo eleitor Ueliton Silva Pinto. Assim foi feito, e a CPI foi aberta.
 
Segundo a diretora legislativa da Câmara Municipal, Celuta Bayerl, concluída a investigação da CPI, com a apresentação do relatório, aí se abre uma Comissão Processante. Este pedido de abertura de CP pode tanto ser feito por um eleitor, quanto por um vereador. No caso de ser apresentado por um vereador, segundo Bayerl, o parlamentar que entrar com o pedido não poderá participar do processo, e não terá direito a voto. “Caso seja o presidente do Legislativo, sequer poderá presidir a sessão”, disse Bayerl.
 
Os vereadores que comporão a Comissão devem ser definidos na próxima sessão.