Entendimento do Supremo evita que medidas sejam derrubadas na justiça
 
Em sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira, 17, os vereadores de Vilhena aprovaram a Lei 5.862/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da pandemia de Coronavírus na cidade. A lei, enviada pelo Palácio dos Parecis ao Legislativo Municipal, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os estados e municípios têm autonomia para regulamentar as medidas de isolamento, pode reabrir o comércio local.
 
Na prática, a Lei normatiza as ações já tomadas pelo município com o objetivo de delinear as diretrizes de enfrentamento ao Coronavírus, como a criação do Comitê e Prevenção à pandemia. Também determina que o Poder Executivo elabore um Plano Municipal de Contingência e Enfrentamento ao Coronavírus e descreve as situações em que a prefeitura, mediante dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, poderá expedir Atos Normativos, classificando as situações de emergências para assim adotar as providências cabíveis.
 
Com o aval da Câmara, a prefeitura deve anunciar medidas que flexibilizem as regras para a volta das atividades econômicas. E, com base na decisão do Supremo, eventuais questionamentos na justiça, que podem derrubar as medidas, são evitados.
 
Com apenas uma ausência, a da vereadora Leninha do Povo (PSC), a matéria foi aprovada por unanimidade e recebeu elogios dos vereadores. Confira:
 
SAMIR ALI
“Esse projeto vai mudar o rumo que a nossa cidade estava indo: o desemprego. Este projeto tem fundamental importância para que os técnicos da nossa cidade possam avaliar a nossa realidade. Estávamos seguindo outros decretos com base em realidades diferentes da nossa. A partir de agora, vamos tomar as decisões e dar legitimidade ao decreto do prefeito de acordo com a nossa realidade. Uma realidade que não tem nenhum caso confirmado de Covid-19 e, portanto, não tem o porquê a nossa cidade ficar pagando o preço do desemprego e inúmeros outros problemas que vem causando o fechamento do comércio”.
 
CARLOS SUCHI
“Essa decisão já poderia ter sido tomada antes, e assim ter sido evitado esse mal-estar que teve agora com o fechamento do comércio. Todos nós sabemos da importância de se fazer esse trabalho de distanciamento social e evitar o aumento desse vírus. Temos que agir agora com muita cautela, com muita responsabilidade com a sociedade para não exagerar nas doses, porque estamos dando liberdade para a tomada de decisões brandas e duras. Temos que preparar as pessoas que irão lidar com os comerciantes nas fiscalizações para eles não hostilizarem neste momento a sociedade. Não podemos chegar em praças hostilizar as pessoas, sair batendo, prendendo. É tempo de calma”.
 
FRANÇA SILVA
“Sou membro do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, e nós tínhamos antes muita cautela e responsabilidade para enfrentarmos esse inimigo invisível o Covid-19. Mas, para se chegar a este momento aqui, tivemos uma decisão do STF dando autonomia aos municípios para tomada de decisão. Hoje nós estamos dando força à caneta do prefeito para que ele possa definir as ações”.
 
RAFAEL MAZIERO
“Quero parabenizar ao Executivo, que tão logo saiu a decisão do STF, prontamente bateu no peito e chamou a responsabilidade, enviando esse projeto para essa Casa com muito coragem. É uma decisão que atinge todo o território nacional, mas que poucos prefeitos fizeram. Parabenizar a coragem de ser um dos primeiros a mandar um projeto dessa envergadura ao Legislativo. Não podemos medir Vilhena com a régua das outras cidades. Conversando com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, ficou claro que a situação de saúde de Vilhena, perante a situação de outros municípios, ela está boa. Foi construído nestes 30 dias um cenário positivo na saúde, mas lógico que todos os cuidados são necessários para que a curva desse Covid seja esticada. Mas, Vilhena hoje está na frente de muitas de outras cidades”. 
 
ADILSON DE OLIVEIRA
“A aprovação desse projeto se faz muito necessário em Vilhena, porque nos precisamos trabalhar, precisamos arrecadar. Esse não é o momento de Vilhena parar. Mas, sem deixar de lado os cuidados; cuidar dos idosos, evitar aglomerações. Nós temos que ser responsável neste momento”.
 
VERA DA FARMÁCIA
“O problema não terminou, agora que está começando. Será necessário, nós todos juntos, nos unirmos e fiscalizarmos as aglomerações que com certeza irão acontecer. É um papel não apenas dos vereadores, mas de todos os cidadãos. Até agora conseguimos manter a situação controlada, e pode ser que fuja um pouco do controle, mas precisamos também olhar para a nossa economia, parte do comércio não aguenta mais estar fechado. São duas situações delicadas que requerem a nossa atenção”.
 
ROGÉRIO GOLFETO
“Foi uma decisão sábia do STF de deixar a cargo dos municípios, cada um com a sua realidade, a decisão pelas ações de combate ao Coronavírus. Vilhena hoje tem uma situação sob controle. E vemos o desespero dos comerciantes pedindo pelo amor de deus que precisavam trabalhar, e também a gente via a apreensão de quem trabalha no comércio com medo de perder o emprego. A gente sabe que os nossos comerciantes irão tomar todos os cuidados necessários para que se mantenha essa pandemia sob controle”.