A aprovação do projeto de Lei 1.095, que altera o Código de Posturas do Município, autorizando a presença de pontos de parada de veículos de aluguel foi comemorada na manhã de ontem na Câmara de Vereadores de Vilhena.
A mudança, que permite a existência dos pontos, atende a uma exigência do Ministério Público. No entanto, ainda hoje taxistas e mototaxistas foram autuados pela Polícia Militar, provocada pelo MP.
Em recomendação encaminhada ao comando local da PM na semana passada, o promotor público Paulo Fernando Lermen observou que a permanência de veículos sobre o passeio ou dentro da área dos logradouros fere o artigo 181 do Código Brasileiro de Trânsito. Interessante é que a lei aprovada hoje também segue o que determina o CBT, e desautoriza o estacionamento irregular. Ninguém tinha se atentado ao detalhe.
Ainda na tarde de ontem, o presidente da Associação dos Mototaxistas de Vilhena, Jildenor Lino de Jesus; o presidente da Associação dos Taxistas de Vilhena, Valdeir Firmino da Paz; além do vereador Cabo João (PTB), estiveram na Porcuradoria-Geral do Município para esclarecimentos. O procurador Carlos Eduardo Machado Ferreira esclareceu a dúvida, e garantiu que com a regulamentação da nova legislação serão delimitadas áreas especiais para os veículos de aluguel junto às guias das praças e logradouros.
