Na terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vilhena realizada este ano, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 4.239/2014, de autoria da vereadora Maria José da Farmácia (PDT), que em seu Art. 1º prevê: “Fica proibida a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não atendam aos fins a que se destinam. Aplicável também as obras conveniadas com os Governos Estadual e Federal.”
Em sua fala na tribuna, na manhã desta terça-feira, 18, Maria José agradeceu aos colegas pela aprovação da matéria e disse. “Isso mostra que os senhores estão aqui trabalhando pelo bem da nossa cidade e não apenas por interesses pessoais”.
Para se tornar lei, o Projeto de Lei precisa ser sancionado pelo prefeito Zé Rover. Da data do recebimento do Projeto de Lei, o chefe do executivo tem dez dias para sancioná-lo ou não. Sancionada, a Lei entra em vigor na data da publicação.
