Os vereadores aprovaram na manhã desta terça-feira, 15, cinco Projetos de Lei (PL) enviados à Câmara pelo Poder Executivo, dispondo sobre aberturas de créditos adicionais que, juntos, somam R$ 2.210.976,74.
Os PL nº 4.139/2013, 4.140/2013 e 4.143/2013, respectivamente buscam créditos no valor de R$ 589.763,22 para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS); R$ 161.854,56 também para a SEMUS; e de R$ 103.504,40 para a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS); trata-se de créditos adicionais suplementares.
Já os PL de nº 4142/2013 e 4144/2013, solicitam autorização para créditos no montante de R$ 68.604,00 para aquisição de um veículo para a SEMAS; e de R$ 1.287.000,00 para a construção de uma piscina e de uma quadra poliesportiva no Centro de Referência da Criança e do Adolescente (CRECA) e para a aquisição de um ônibus para a Guarda - Mirim; são créditos adicionais especiais.
Qual a diferença entre esses créditos? Créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforçar fundo orçamentário já existente, mas insuficientemente contemplado na Lei de Orçamento Anual (LOA).
Já os créditos adicionais especiais são destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA. O crédito especial cria novo item de despesa, para atender a um objetivo não previsto no orçamento.
Em ambos os casos são autorizados por lei, a abertura depende de existência de recursos (nestes casos os recursos virão dos Governos Federal e Estadual). No caso dos créditos suplementares ele se restringe ao exercício financeiro em que foi aberto. Já os especiais, os saldos remanescentes em 31 de dezembro podem ser transferidos para o exercício seguinte, desde que o ato e autorização tenham sido promulgados nos últimos quatro meses do exercício.
