Projeto estava parado desde junho no Legislativo Municipal
A Câmara Municipal de Vilhena revogou na manhã desta terça-feira, 27, em sessão extraordinária a Lei nº 3.560/2012 que regulamentava o sistema de eleições para a escolha de diretores e vices-diretores nas escolas do município de Vilhena.
A vereadora Professora Valdete Savaris (PTB), presidente da Comissão de Educação, explicou que a revogação da lei de 2012 foi necessária por que fere alguns dispositivos constitucionais, de acordo com o Superior Tribunal Federal, que entende que “cargos públicos ou são providos mediante concurso público, ou cargo de comissão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo”.
De acordo com a vereadora, o projeto chegou à casa em junho e somente agora foi colocado em pauta. “Eu preferi aguardar, esperar o período no qual aconteceriam as eleições, mas nenhuma chapa foi montada, nenhuma escola realizou as eleições que seriam no mês de outubro. Então resolvi desobstruir a pauta”, disse Savaris.
Valdete Savaris explicou ainda que com a revogação da Lei nº 3.560 diretores e vices serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação, obedecendo alguns preceitos. “Para ser diretor escolar o indicado obrigatoriamente precisa ser pedagogo ou ter uma especialização em gestão escolar”, explicou a vereadora.
Além desse projeto de lei, os vereadores também nove projetos todos tratando de adequações ao orçamento para pagamento da folha de pagamento do mês de dezembro e o 13º salários dos servidores. No total mais de R$ 4 milhões foram destinados a pagamento dos servidores.
