O secretário municipal de Fazenda, Sérgio Massaroni, divulgou nesta terça-feira (23) que o Município de Vilhena terá que enviar cobranças a 3353 contribuintes, totalizando R$ 3 milhões e 22 mil, mais correções com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e juro de 1% ao mês, a contar de setembro de 2008.
O montante refere-se ao desconto de 80% concedido pelo então prefeito Marlon Donadon (PMDB) aos contribuintes inadimplentes com SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), IPTU, ISS e outros tributos e taxas municipais.
A medida, segundo o Ministério Público (MP), teve caráter eleitoreiro, pois a eleição do novo prefeito ocorreria em data próxima. A finalidade teria sido beneficiar o então candidato a prefeito Melki Donadon (hoje no PHS), primo de Marlon Donadon.
O MP entrou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Vilhena, a autarquia SAAE e o ex-prefeito Marlon. Na última quinta-feira (18), foi realizada a audiência de instrução, presidida pela juíza Christian Carla de Almeida Freitas, com a presença do represente do MP, Paulo Fernando Lermen e as partes requeridas.
Proposta a conciliação, o Município e o SAAE aceitaram notificar os contribuintes, devendo constar como cobrança referente a decisão judicial.
Já o ex-prefeito Marlon Donadon requereu prazo de dez dias para juntada de procuração e para manifestar quanto a produção de provas.
PROCEDIMENTO – Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (FOTO), antes de enviar a cobrança aos contribuintes à época beneficiados com os descontos, será preciso incluí-los na divida ativa do Município. O procedimento deverá levar alguns dias. Em 90 dias, o Municipio deverá demonstrar, à Justiça, as pessoas que foram notificadas.
