Advogados, vereadores, representantes da prefeitura e lideranças comunitárias participaram na noite de ontem, no auditório da Câmara Municipal, de uma audiência pública para discutir o nó jurídico criado por causa da lei que “beneficiou” milhares de contribuintes vilhenenses com desconto de 80% do IPTU. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo então prefeito Marlon Donadon às vésperas das eleições de 2008.
Logo após tomar posse, em fevereiro de 2009, os novos vereadores revogaram a lei -inclusive com o voto de alguns que ajudaram a aprová-la seis meses antes, como Jacy Alves, Ronaldo Alevato e Vanderlei Graebin-, e seus efeitos estão sendo questionados na Justiça. Existe, inclusive, a possibilidade de os contribuintes que já quitaram o IPTU de 2008 com o desconto terem que recolher a diferença aos cofres públicos, sob pena de serem executados judicialmente.
Apesar de estarem presentes autoridades, especialistas em Direito e representantes de todos os interessados na questão, nada ficou resolvido. A maioria dos que falaram fez questão de destacar que “não é hora de procurar culpados”, como se a lei tivesse caído do céu.
A responsabilidade do então prefeito Marlon Donadon e da legislatura passada na aprovação de uma lei que tem graves defeitos de técnica de redação legislativa ficou em segundo plano, embora toda a confusão tenha começado por causa de uma ação civil pública aberta pelo Ministério Público para reparação de danos aos cofres públicos.
Depois de horas de discussões técnicas em juridiquês – foram sugeridas ações individuais e coletivas, contra a prefeitura e o SAAE, apontadas falhas como a “não oitiva do principal beneficiado”, a falta de um “litisconsorte”, a necessidade de uma “tutela antecipada” etc. etc. – mas, ao final, apenas alguns palpites foram dados e formada uma comissão para “estudar o assunto”.
A comissão terá a participação, entre outros, do procurador da prefeitura, Carlos Eduardo Machado, do procurador da Câmara, Edélcio Vieira, do chefe da Defensoria Pública, José Francisco, da representante da OAB, Vera Paixão, do advogado Roberley Finotti e do vereador e advogado Vanderlei Graebin, entre outros.
Durante os debates, no entanto, nenhuma das autoridades apresentou qualquer sugestão concreta para que fosse resolvida a questão criada depois que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) exarou sentença homologatória, isto é, sentença que ratifica e reconhece a validade de um acordo, feito em março entre a prefeitura de Vilhena e o Ministério Público (MPE), para que seja iniciada a cobrança administrativa dos 80% descontados. A sentença está em vigor.
Como o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) também emitiu uma recomendação para que os cofres públicos fossem ressarcidos dos R$ 4,2 milhões perdidos em 2008, a cobrança administrativa vai continuar, apenas sendo suspenas, por enquanto, as execuções judiciais.
Na edição impressa da FOLHA DO SUL, leia reportagem completa sobre o asunto, que afeta o bolso de milhares de contribuintes vilhenenses.
