Segundo Caetano, viagens para protocolar ofícios é ilegal
O festival de diárias de vereadores, que se deslocam dos seus municípios a Porto Velho e Brasília com a justificativa de “reivindicar recursos” é ilegal. Segundo o advogado Caetano Neto, presidente da Associação dos Direitos da Cidadania de Rondônia a Constituição Federal é bem clara e específica quando aborda a competência e atribuições inclusive sobre diárias de vereadores.
Vereador não pode receber diárias para viagens à capital para entregar ofícios a deputados e muito menos a Brasília, segundo Caetano Neto, pois “não tem competência e muito menos legalidade para viajar com diárias pagas pelo povo para oficiar os governos federal e estadual”, argumentou. Vereador tem que fiscalizar as ações nos municípios, inclusive as licitações e fazer leis. Caetano disse que as diárias para vereadores de Cabixi, por exemplo, durante um ano daria para construir uma escola.
Em Vilhena, ao invés de usar verbas para viagens, os vereadores adotaram o sistema de “verba indenizatória”, utilizados em diversos municípios e que, segundo eles, garante maior economia e transparência. Além disso, em decisão proferida este ano, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso atestou a legalidade deste tipo de procedimento para custear atividades parlamentares no Estado. Em Cuiabá (MT), no entanto, a justiça determinou a redução da verba, que era de R$ 25 mil. Em Vilhena, o recurso de R$ 5 mil prevê o pagamento de várias despesas, inclusive as viagens dos vereadores.
