Ao aceitar acordo, estabelecimento pagará valor dividido em 10 parcelas
 
No próximo dia 10, o Fundo Municipal de Saúde de Comodoro, município de Mato Grosso distante 100 km da divisa com Rondônia, receberá a primeira parcela resultante de um acordo firmado entre o Ministério Público daquele Estado e um supermercado da cidade. Após ter sido acionado judicialmente pelo MPMT por danos causados a consumidores, o estabelecimento comercial assumiu o compromisso de destinar R$ 100 mil, divididos em 10 parcelas, ao referido fundo a título de compensação pelos danos causados.
 
O supermercado deverá ainda adotar algumas medidas para evitar que produtos impróprios ao consumo sejam expostos à venda. O acordo estabelece a obrigação de capacitação contínua dos colaboradores, realização de vistoria mensal da Vigilância Sanitária e implementação de um programa de incentivo à fiscalização e premiação dos consumidores, premiando aqueles que encontrarem produtos impróprios ao consumo, com dois produtos idênticos, em boas condições.
 
Conforme consta no Termo de Ajustamento de Conduta, existem duas ações propostas pelo Ministério Público contra o supermercado e mais um inquérito civil em andamento. Com o acordo judicial, o trâmite das duas ações será suspenso até janeiro de 2022, quando ocorrerá a quitação dos valores e análise dos resultados.
 
DECISÃO
Na segunda-feira (01), a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acolheu o pedido do MPMT e determinou a suspensão do processo, que já tramitava em segunda instância, até a quitação do acordo. A medida busca assegurar a composição consensual da demanda.