Na manhã desta terça-feira, 27, a Câmara de Vereadores de Vilhena, numa sessão extraordinária que durou cinco minutos, aprovou dois Projetos de Lei de autoria do Executivo.
Sem a presença da Vereadora Eliane de Emater (PV), o único voto contrário a aprovação das os Projetos de Lei nº 3.940/2012, que autoriza ao Poder Executivo parcelar o débito com o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena (IPMV); e a Lei nº 3.491/2012 que autoriza ao Executivo municipal a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850 mil para pagamento do parcelamento junto ao INSS, foi do Vereador Elias Músico (PSC).
Pedro Panta (PRP), embora tenha dito que o Projeto de Lei nº 3.940/2012 não tinha base legal, votou pela a aprovação da matéria. “Eu vou votar, mas não há legalidade para o parcelamento, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o parlamentar.
Panta se refere à decisão do município de parcelar o débito de mais de R$ 2 milhões referentes aos repasses não feitos ao IMPV.
A leitura de outros dois projetos também foi feita nesta Sessão. O de número 3.492/2012, que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 57 e revoga dispositivo da Lei nº 1.963, de 14 de março de 2006, que criou o IPMV. E a indicação do Vereador José Garcia, que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao vereador Jacy Alves (PMDB), que exerceu cinco mandatos e não disputou a reeleição.