A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou hoje (segunda-feira, 23/07), 210 ações contra os candidatos à Câmara de Vereadores e Prefeituras municipais que registraram candidatura utilizando indevidamente nomes de autarquias e fundações públicas. Os pedidos foram protocolados em tribunais eleitorais de 22 Estados.

Esse número ainda pode aumentar, já que esse levantamento foi feito quando os dados do Tribunal Superior Eleitoral apontavam 464.992 pedidos de registro de candidatura, no dia 16 de julho. A AGU está fazendo triagem com as novas solicitações de registro.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) alerta que é vedado por várias leis, inclusive pela Constituição Federal e legislação eleitoral, a vinculação do nome das entidades públicas para tirar benefício durante as campanhas. Como "prefeito" do INSS, ou "vereador" do Ibama.
A PGF ressalta que a Lei Eleitoral nº 9504/97 deixa claro que os candidatos não podem fazer uso de símbolo, frase ou imagens, associadas ou semelhantes, aos órgãos e empresas públicas ou sociedade de economia mista. A penalidade para o descumprimento é detenção de seis meses ou prestação de serviços comunitários. A mesma norma aponta que sem autorização não se pode usar nome alheio em publicidade ou comercial.

O órgão da AGU, responsável pela defesa judicial das autarquias e fundações públicas, informa ainda que o uso, para fins comerciais, do nome de qualquer órgão ou ente público, é expressamente proibido pelo Código Civil e pela Lei de Propriedade Industrial (lei nº 9.279/96).
Em Vilhena, são vários os candidatos que usam como sobrenome político as entidades nas quais trabalham ou trabalharam e onde ficaram conhecidos. Para ficar apenas naqueles que adotaram instituições públicas para se registrar na urna eletrônica, vejam alguns dos vilhenenses que concorrem a vereador este ano na cidade:

Jorjão da Prefeitura (PPS)


Willian da Civil (PRB)

Teila da Sucam (PSB)

Nadir da Escola (PV)

Elias da Sucam (PP)

Eliane da Emater (PV)

Beto da Sefin (PTB)

Luiz Lacerda da Asmuv (PSB), NA FOTO QUE ILUSTRA ESTA REPORTAGEM

Nei do Presídio (PTC)

Rosi da Funasa (PMDB)

Marlene do Hospital Regional (PRP)

 

A estes se juntam outros candidatos que acrescentaram empresas particulares aos nomes de batismo.  É o caso de Nino da Funerária (PSC), Édio do Terraçus (PP) e Rocha Goleiro do VEC (PV), entre outros.