Uma lei sancionada ontem pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva já está causando alvoroço no meio empresarial vilhenense. A medida prevê multa de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) aos estabelecimentos comerciais que não deixarem à disposição dos clientes um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Além de lojas, empresas prestadoras de serviço também ficam obrigadas a seguir a determinação.
A lei já está valendo e pode atingir praticamente todas as empresas da cidade. De acordo com o contabilista Cláudio Lima, é importante que os lojistas se preparem para cumprir a determinação, já que muitos clientes podem acionar o Procon para aplicar a punição prevista. O contador avalia que é “próximo de zero” o número de firmas que dispõe do Código para a clientela.
