Advogado de Marcos Donadon prometeu que ele vai se entregar
O delegado regional da Polícia Civil, Fábio Henrique Campos, que comandou a ação destinada a prender o ex-deputado estadual Marcos Donadon em Vilhena, explicou que o advogado do político se comprometeu a entregá-lo em breve. “Estou apenas aguardando o telefonema dele para cumprir o mandado”, informou a autoridade.
Campos explicou que, ao contrário do que se acredita, Donadon não devia mais nada à justiça e nem usava tornozeleira eletrônica, o que poderia ajudar em sua localização. No final do ano passado, ele foi beneficiado por um indulto que perdoou o restante da pena que ele deveria cumprir pela primeira condenação. Assim, o equipamento de monitoramento que usava enquanto cumpria o regime semiaberto, foi retirado.
O QUE É INDULTO?
Previsto em lei, indulto significa o perdão da pena, com sua conseqüente extinção, tendo em vista o cumprimento de alguns requisitos. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal. O documento é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido pelo Ministério da Justiça, sendo editado anualmente.
O Decreto Presidencial estabelece ainda as condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados e determina o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação. Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto. Deve manter ainda o bom comportamento no cumprimento da pena, e não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Não podem ser beneficiados, os condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei Nº 8.072/90).
