O eleitor que deixar de votar e não justificar dentro do prazo legal deixará de sofrer punições, como ficar impedido de tirar passaporte e carteira de identidade ou de participar de concurso público, segundo projeto aprovado hoje (quarta-feira, 9) no Senado.
A proposta, no entanto, mantém a multa de 5% a 20% do salário mínimo para quem não votar nem justificar em até 30 dias após a eleição.
Pelo texto, mesmo em situação irregular com a Justiça Eleitoral, o eleitor poderá obter passaporte ou carteira de identidade; receber remuneração de órgãos e entidades estatais; participar de licitação pública; obter empréstimo de entidades financeiras estatais; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.
A nova legislação pode reduzir o comparecimento dos eleitores às urnas. Em Vilhena, como nas outras cidades do Cone Sul, o número de pessoas aptas a votar, mas que deixam de exercer tal direito, varia de 20 a 30% do total de eleitores. Com o fim das punições impostas aos faltosos, a tendência é que mais gente deixe de comparecer às seções eleitorais.
