Curador da Probidade diz que renúncia de receitas pode afetar serviços públicos
 
O FOLHA DO SUL ON LINE acaba de ter acesso a um ofício enviado pelo promotor Fernando Franco Assunção ao presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena, Ronildo Macedo (PV), no qual é recomendado que a Casa não aprove, do jeito que foi apresentado, um Projeto de Lei que concede isenção, aos contribuintes locais, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do ano de 2021, em razão da pandemia do novo Coronavírus.
 
No documento, o Curador da Probidade no MP reconhece as dificuldades de empresas durante a crise sanitária e garante não se opor à “implementação de medidas fiscais que possam, de alguma forma, compensar as perdas financeiras experimentadas pelos setores econômicos e cidadãos mais atingidos por tais restrições”.
 
Mas, ao analisar o Projeto de Lei, que foi apresentado pelo vereador Dhonatan Pagani, o promotor aponta ilegalidades na peça, que se for aprovada do jeito que está, pode implicar em renúncia de receitas, o que por sua vez tende a afetar os serviços públicos, inclusive o de Saúde.
 
Ao defender a isenção dos tributos municipais na tribuna da Câmara, Pagani explicou que a proposta estava amparada pelo “Orçamento de Guerra”, adotado pelo governo federal para enfrentar a pandemia, flexibilizando o teto de gastos públicos.
 
Dhonatan também argumentou que a medida ajudaria muitas empresas e pessoas que, neste momento de restrições de atividades econômicas, enfrentam dificuldades financeiras.
 
O parlamentar se referia à medida adotada em março do ano passado, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), junto com um decreto de calamidade pública no país. O decreto, no entanto, perdeu a validade no dia 1º de janeiro deste ano e não foi renovado.
 
O STF, no entanto, decidiu manter o estado de calamidade pública no brasil, mas exclusivamente para fins de continuidade de medidas de saúde pública, em todos os níveis de governo. Ou seja, pode decretar quarentena, vacinação etc, mas não dispensar impacto e demais preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 
O estado de calamidade local (adotado por Rondônia e pelo município de Vilhena) não faz incidir as regras do orçamento de guerra, somente se declarado pela união, mas nesse momento não há decretação do estado de calamidade por Bolsonaro.
 
Assim, propostas como a apresentada pelo vereador tucano precisam indicar expressamente as fontes de compensação e estarem previstas nas leis orçamentárias, sob pena de levar o prefeito a responder por improbidade administrativa, caso ele sancione a matéria.
 
O site já deixa aberto espaço para que, tanto o promotor quanto o vereador e o presidente da Câmara se manifestem em relação ao caso, se desejarem.
 
CLIQUE AQUI e leia ofício na íntegra.