O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para apurar eventuais irregularidades no processo administrativo licitatório nº 3865/2009 da Prefeitura de Vilhena, destinado a aquisição de seis ônibus para realizar transporte escolar dentro do município.
O Inquérito foi instaurado pelo Promotor de Justiça João Paulo Lopes, da Curadoria da Defesa da Probidade Administrativa, e tem como investigados os prefeito de Vilhena, José Luiz Rover, e a empresa JRC Participações e Empreendimentos.
CARGA HORÁRIA - A Promotoria de Justiça de Vilhena também instaurou inquéritos civis públicos para apurar o cumprimento de carga horária de 40 horas semanais, bem como a remuneração e os contratos da dentista Valéria Barão Machado Rockenbach, lotada da Unidade de Saúde de Vilhena. Também foi instaurado inquérito para investigar o cumprimento de carga horária de 40 horas semanais, remuneração e horas-extras do servidor da prefeitura de Vilhena Antônio Bispo Pereira Filho.
Na portaria de instauração do inquérito sobre carga horária de trabalho da dentista Valéria Barão Rockenbach, o Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, Curador da Probidade Pública/Saúde, ressalta que no momento em que foi fixada a jornada de trabalho do servidor em 40 horas e/ou 20 horas semanais, e o seu cumprimento não é fixado em número de pacientes atendidos e sim por horas cumpridas, o servidor-médico deverá cumpri-la, podendo o não cumprimento implicar precariedade do serviço público, bem como sua ineficiência, sendo exigida a responsabilização dos agentes públicos, gestores de recursos.
O Promotor de Justiça observa ainda que, sob alegação de que cumpre plantões em Unidade de Saúde, e que possui clínica particular, e em razão das precárias condições de trabalho, face a “acordos” com a administração pública municipal, e várias outras justificativas alguns profissionais médicos e enfermeiros deixam de cumprir suas cargas horárias.
O membro do MP ressalta ainda que, de acordo com Lei nº 84.299/92, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
A improbidade administrativa também fica configurada quando o servidor recebe vencimentos sem que seja realizada a devida contraprestação de serviço, não exercendo seu cargo efetivamente, não cumprindo seu horário no órgão ao qual se encontra lotado e, além disso, à custa do erário, tratando de negócios particulares, em pleno horário de expediente.
