Prefeito havia vetado emendas ao projeto sobre regularização de imóveis
Na última reunião ordinária antes do recesso do meio do ano, os vereadores vilhenenses derrubaram o veto do prefeito Zé Rover (PP) a duas emendas feitas ao Projeto de Lei nº 4.730/2015 que trata da criação e regulamentação do Programa Municipal de Regularização de Posse.
No texto enviado ao Legislativo, o Palácio dos Parecis afirmava o veto às emendas modificativas e supressivas se dava por inconstitucionalidade e por contrariedade o interesse público. O texto diz ainda que: “... a matéria vem sendo estudada e discutida pelo município há mais de um ano, o que resultou na elaboração do presente Projeto de Lei de forma que atenda ao interesse público, possibilite a regularização de imóveis ainda de propriedade pública, trazendo desenvolvimento e segurança jurídica, preservação do patrimônio público e garantia de receitas ao município.”
O presidente da Parlamento Municipal, vereador Junior Donadon (PSD) pediu a dispensa de discussões e colocou o veto em votação. Apenas o vereador José Garcia (PSDB) foi favorável a manutenção do veto, os demais votaram pela derrubada dele. Agora, o PL retorna para o palácio dos Parecis para a sanção do prefeito.
Na sessão de hoje os vereadores autorizaram o Executivo a realizar transferência de dotação orçamentária no Valor de R$ 15 mil para a aquisição de material de expediente e manutenção da SEMAGRI.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.843/2016, apresentado pelo vereador José Garcia, que denomina a rua Adélia Benetoli Gonçalves à atual rua 103-21, do Setor 103, Residencial Barrão do Melgaço III.
Os vereadores retornam do recesso nos primeiros dias do mês de agosto.
