Na semana passada a arrastada e monótona "novela" da Transposição do Servidores de Rondônia teve seu recente capítulo. E aos funcionários do ex-Território há duas notícias – uma boa e outra ruim. O passo está registrado no Diário Oficial da União.
A publicação, em sua edição de 24 de novembro estampou duas iniciativas do governo federal acerca do caso. A Medida Provisória nº 660 e o Decreto nº 8.365, regulamentando a Emenda Constitucional nº 79, que trata da transposição dos servidores do Amapá e de Roraima, e uniformizando com a transposição dos servidores de Rondônia, já está em andamento.
A Medida Provisória nº 660 altera a Lei nº 12.800 para incluir os servidores do Amapá e de Roraima, abrangidos pela Emenda Constitucional nº 79; cria o Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais (PCC-Ext); prevê a permissão de progressão e promoção dos servidores enquadrados; e cria a Gratificação de Desempenho (GDExt) dentro do PCC-Ext.
Já o Decreto nº 8.365, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, em seus incisos V e VI reafirma a transposição dos servidores contratados até 15 de março de 1987 e os alcançados pelos efeitos do artigo 36 da Lei Complementar nº 41, que criou o Estado de Rondônia, ou seja, os que tiveram a folha paga pela União até 31 de dezembro de 1991; cria a Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, Amapá e Roraima para analisar os requerimentos e manifestar-se sobre o enquadramento na folha da União; e estabelece como vão ser pagas as aposentadorias dos servidores que foram enquadrados no governo federal.
O bom nisso é que agora serão três bancadas federais acompanhando e interferindo no andamento dos processos, o que pode agilizar os procedimentos. Mas, no entanto, os rondonienses deverão ficar em compasso de espera por 180 dias – seis meses, para que os processos dos outros Estados sejam iniciados.
Dirigentes sindicais das diversas categorias do funcionalismo receberam a novidade com bons olhos, apesar do novo adiamento. As medidas oficiais garantem direitos e tornam as regras mais claras, o que deve contribuir para acelerar a tramitação dos pedidos de transposição. Nesta semana eles devem reunir-se com técnicos do Ministério de Planejamento para nova rodada de debates em torno do assunto.
A transposição dos servidores do antigo Território Federal de Rondônia aos quadros da União, oriundo de Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de autoria da ex-senadora Fátima Cleide (PT) já se prolonga por quase uma década.
