Assunto que vem “tocando fogo” nos meios jurídicos e políticos rondonienses, as pensões pagas aos ex-governadores e suas viúvas, já foi alvo de ação recomendada pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). E um vilhenense foi o relator da recomendação para que a entidade contestasse os benefícios junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado Urano Freire de Morais, um dos primeiros a atuar em Vilhena, era conselheiro estadual da OAB, quando foi incumbido de relatar o processo referente à legalidade das pensões vitalícias. Na época, em 2000, o advogado considerou inconstitucional o pagamento do benefício e, como a OAB de Rondônia não tinha legitimidade para propôr ação de inconstitucionalidade contra os pagamentos, enviou cópia do relatório ao conselho federal da entidade.
Ao julgar a ação proposta pela OAB federal, o STF não acabou com a “mamata” e lembrou, inclusive que havia apenas nove beneficiários das pensões. Um novo processo foi sugerido por Urano no ano seguinte, através do ingresso de uma ação popular ou Ação Civil Pública. O causídico, no entanto, não sabe em que pé anda o assunto.
Atualmente, a OAB rondoniense tenta acabar com o privilégio mais uma vez, atuando em conjunto com a representação federal da entidade. Para Urano, tanto há dez anos quanto agora, o pagamento das pensões é ilegal e imoral e, portanto, deve ser combatido. O advogado lembra, inclusive, o argumento usado em 2000 contra as pensões: “...Fere o Princípio da Igualdade e atenta contra o Princípio da Moralidade e Impessoalidade, além de ser ato lesivo ao patrimônio público”, diz o trecho de seu relatório.
