A Câmara de Vereadores de Vilhena deve revogar, na sessão desta terça-feira, 02, uma lei de 2006, que autorizava o então prefeito Marlon Donadon a doar imóveis do município sem que os vereadores discutissem o assunto. A Procuradoria Geral do Estado ameaçava apresentar denúncia contra os parlamentares vilhenenses caso a norma não fosse anulada.
Na mesma sessão de hoje, os vereadores querem disciplinar uma outra lei que trata do mesmo assunto. Neste caso, porém, os edis querem apenas alterar a Lei 2.770, de 2009, criada pelo atual prefeito Zé Rover (PP), que permite doações de terrenos através de licitação.
O assessor jurídico da Câmara, advogado Edélcio Vieira, deu parecer para que os vereadores anulem ambas as leis. Segundo ele, não pode haver doação de imóveis do município sob nenhuma hipótese. “O único caso em que se permite esse tipo de cessão é quando há permuta entre imóveis públicos e privados, e mesmo assim, com aprovação da Câmara”.
Ainda não se os vereadores irão acatar o parecer do advogado, mesmo porque a base de Rover no parlamento tem força para aprovar a matéria de acordo com seu interesse.